Justiça suspende afastamento do prefeito de Paula Cândido 6h5e5p

 O prefeito de Paula Cândido, Daniel Gomes Calixto, obteve uma vitória judicial significativa hoje (26), quando a Desembargadora Juliana Campos Horta, do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), deferiu uma medida liminar para suspender a decisão da Câmara Municipal que o afastou cautelarmente do cargo. A magistrada fundamentou sua decisão no argumento de que não há previsão legal para o afastamento cautelar do prefeito, destacando que apenas a autoridade judiciária teria tal prerrogativa.

A controvérsia teve início com o Mandado de Segurança impetrado por Daniel Gomes Calixto contra o ato praticado pelo presidente da Câmara Municipal de Paula Cândido, Revelino Lana. O prefeito alegou que a Câmara não detém poderes para afastá-lo cautelarmente, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 201/67, que regula a cassação do mandato do prefeito.

Na petição, Calixto ressaltou a ausência de processo de cassação em andamento na Câmara Municipal e esclareceu que a I (Comissão Parlamentar de Inquérito) em questão tinha como foco investigar as circunstâncias de um acidente automobilístico envolvendo um veículo do Gabinete do Prefeito, “sem imputar-lhe atos de malversação do erário, improbidade ou qualquer infração dessa natureza”.

A decisão da Desembargadora Juliana Campos Horta destaca que o Requerimento nº 01/2023, que solicitava o afastamento cautelar do Prefeito, carecia de respaldo legal. Segundo a decisão, a ata da reunião ordinária da Câmara confirmou a votação favorável ao afastamento, mas a falta de previsão legal para essa medida tornou o ato da Câmara Municipal ilegal.

A desembargadora também considerou que não há, até o momento, processos istrativos ou criminais em curso contra o prefeito Daniel Gomes Calixto, o que reforça a alegação de que a medida adotada pela Câmara teria sido precipitada.

Segundo a secretária de Governo da Prefeitura de Paula Cândido, Valéria Coutinho Ferreira, o prefeito não chegou a ser afastado do cargo porque não foi notificado pela Câmara, portanto, continuou exercendo suas atividades normalmente.

PARA LEMBRAR

O prefeito de Paula Cândido, Daniel Gomes Calixto, foi afastado do cargo por 90 dias enquanto seguem os trabalhos da I (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura os fatos ocorridos no dia 15 de novembro, quando o prefeito se envolveu em um acidente enquanto utilizava o carro da prefeitura, supostamente para fins particulares. O vice-prefeito, Roberto Guimarães Santana, deve assumir o cargo neste período.

A decisão foi tomada no último dia 14 pela Câmara Municipal de Paula Cândido. O pedido partiu do vereador Douglas Matias de Oliveira (Patriota) que por meio de um requerimento alegou que o prefeito estava interferindo na I e que sua presença na Prefeitura poderia atrapalhar as investigações.

Além do autor do requerimento, votaram a favor do afastamento do prefeito os vereadores Roberto de Freitas (Cidadania), Luciano de Oliveira Junior (PDT), Vitor da Silva Carlos (Republicanos), Francislaine Emiliano (PP) e o presidente Revelino Lana (DEM). Já os vereadores Marcelo Venâncio (PP) e Tadeu Santos (Patriota) votaram contra. O vereador Rogério Diniz (DEM) não votou.

I

A Câmara de Paula Cândido aprovou em votação unânime a abertura de uma I para apurar os fatos ocorridos no dia 15 de novembro, quando o prefeito Daniel Gomes Calixto se envolveu em um acidente enquanto utilizava o carro da prefeitura, supostamente para fins particulares.

O requerimento para abertura da I foi apresentado pelo vereador Roberto de Freitas e aprovado no último dia 23 de novembro, durante reunião ordinária. A comissão é composta pelos vereadores Roberto (presidente), Francislaine (vice-presidente), Douglas (relator) e os membros Tadeu e Rogério.

Após o prazo de 90 dias, a I vai apontar se o prefeito praticou “possíveis crimes de improbidade istrativa, enriquecimento ilícito e danos causados ao erário”, conforme a portaria de nomeação assinada pelo presidente da Câmara.

O ACIDENTE

O vereador de Paula Cândido, Roberto de Freitas, registrou boletim de ocorrência policial na tarde de quarta-feira, 15 de novembro, denunciando a falta de registro de um acidente de trânsito envolvendo o carro oficial daquele município, ocorrido naquele mesmo dia, na estrada vicinal que liga o distrito de Airões a Paula Cândido.

Segundo ele, o veículo Fiat/Cronos placa QOQ-9050, foi encontrado por populares capotado na estrada, sem as placas, e abandonado próximo à “Ponte da Edite”, com diversas avarias. Ele denunciou ainda que o veículo pertence ao gabinete do Poder Executivo Municipal e era conduzido pelo prefeito Daniel Gomes Calixto, que estava participando de um evento particular no Sítio do Kim.

No dia do acidente, o condutor do veículo foi socorrido por populares e encaminhado para o Hospital São Sebastião, em Viçosa, mas deixou o local sem receber atendimento médico.